DIREITO PENAL — HC 826543
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, questionando a validade da invasão domiciliar realizada pela polícia, que ocorreu após o réu fugir ao avistar os policiais.
- A condenação baseou-se em depoimentos de policiais e na apreensão de drogas no local.
- A questão em discussão consiste na validade da invasão domiciliar sem mandado judicial, baseada na fuga do réu ao avistar a polícia, além da autoria delitiva.
- A adequação do regime prisional fechado, considerando a reincidência do réu.
Resultado indicado
Ordem de habeas corpus denegada.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS. FUGA DO RÉU AO AVISTAR OS POLICIAIS. AUTORIA AUFERIDA. INVERSÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA CONSTATADA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, questionando a validade da invasão domiciliar realizada pela polícia, que ocorreu após o réu fugir ao avistar os policiais. A condenação baseou-se em depoimentos de policiais e na apreensão de drogas no local. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da invasão domiciliar sem mandado judicial, baseada na fuga do réu ao avistar a polícia, além da autoria delitiva. 3. A adequação do regime prisional fechado, considerando a reincidência do réu. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ permite a invasão domiciliar sem mandado quando há fundadas razões para suspeitar da ocorrência de crime no interior da residência, mormente diante da fuga do réu ao avistar os agentes. 5. Os depoimentos dos policiais, acerca da autoria, são considerados provas idôneas, não havendo falar-se em indícios de parcialidade. Para ir de encontro a tal desfecho, seria necessário o revolvimento probatório, procedimento esse, como se sabe, inviável na presente via. 6. A fixação do regime prisional fechado é justificada pela reincidência do réu, ora paciente, conforme prevê o artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes. IV. Ordem de habeas corpus denegada.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.