PEDIDO DE EXTENSÃO — PExt no HC 825638
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é PExt no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de MESSOD AZULAY NETO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- IDENTIDADE FÁTICA E PROCESSUAL ENTRE OS CORREÚS.
- AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA.
- Reconhecida a ausência de justa causa e a inépcia da denúncia em relação ao paciente, os efeitos da decisão devem ser estendidos ao corréu em situação idêntica, desde que fundada em razões que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, nos termos do art.
Ementa oficial
PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. IDENTIDADE FÁTICA E PROCESSUAL ENTRE OS CORREÚS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEFERIMENTO. Reconhecida a ausência de justa causa e a inépcia da denúncia em relação ao paciente, os efeitos da decisão devem ser estendidos ao corréu em situação idêntica, desde que fundada em razões que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Pedido deferido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.