DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 825195
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
- TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
- Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando ausência de constrangimento ilegal.
- A defesa sustenta que o agravante foi condenado por tráfico de drogas com base em provas frágeis e por associação sem demonstração de estabilidade.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando ausência de constrangimento ilegal. 2. A defesa sustenta que o agravante foi condenado por tráfico de drogas com base em provas frágeis e por associação sem demonstração de estabilidade. Questiona a dosimetria da pena, alegando majoração com base em condenações já alcançadas pelo período depurador, a negativa do tráfico privilegiado sem fundamentação concreta, e a fixação do regime fechado apenas em circunstâncias genéricas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a interceptação telefônica e as provas obtidas são válidas para fundamentar a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, e se a dosimetria da pena foi aplicada corretamente. III. Razões de decidir 4. A interceptação telefônica foi autorizada judicialmente, com prorrogações justificadas, e as provas obtidas são consideradas válidas, conforme jurisprudência sobre serendipidade. 5. A condenação foi fundamentada em provas suficientes, incluindo relatórios de investigação e diálogos interceptados, demonstrando vínculo estável entre os envolvidos. 6. A dosimetria da pena considerou corretamente os maus antecedentes do agravante, não limitados ao período depurador, e o regime prisional mais gravoso foi justificado pelos maus antecedentes e reincidência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A interceptação telefônica autorizada judicialmente e as provas obtidas por serendipidade são válidas para fundamentar a condenação. 2. A dosimetria da pena pode considerar maus antecedentes não limitados ao período depurador. 3. O regime prisional mais gravoso é justificado pela reincidência e maus antecedentes do agravante." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.296/1996, art. 2º, II; CPP, art. 563; CP, art. 64, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Min. Gilmar Mendes; STJ, AgRg no HC 560.442/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29.03.2021; STJ, AgRg no HC 691.332/DF, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26.10.2021.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.