DIREITO PENAL — HC 822813
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DOIS GRAMAS DE MACONHA E UM GRAMA DE COCAÍNA.
- QUANTIDADE DE DROGA E PRIMARIEDADE TÉCNICA QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.
- Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusado de tráfico de drogas.
- A prisão foi decretada para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e o envolvimento do paciente com organização criminosa.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. DOIS GRAMAS DE MACONHA E UM GRAMA DE COCAÍNA. PACIENTE COM OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. QUANTIDADE DE DROGA E PRIMARIEDADE TÉCNICA QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusado de tráfico de drogas. A prisão foi decretada para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e o envolvimento do paciente com organização criminosa. O paciente é tecnicamente primário, mas responde a outro processo por crime da mesma natureza. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade do delito e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, aplicável apenas quando não for possível a substituição por medidas cautelares menos gravosas. 4. A mera gravidade abstrata do delito não justifica a manutenção da prisão preventiva sem a demonstração de perigo concreto à ordem pública. 5. A quantidade de droga apreendida e a primariedade técnica do paciente indicam a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo 6. Pedido procedente.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.