DIREITO PROCESSUAL PENAL — HC 815045
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- QUANTIDADE NÃO SIGNIFICANTE DA DROGA APREENDIDA.
- ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
- Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusado de tráfico de entorpecentes, com base no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.
- A defesa alega ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva e a suficiência de medidas cautelares mais brandas.
Resultado indicado
Ordem concedida, com medidas cautelares.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO SIGNIFICANTE DA DROGA APREENDIDA. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusado de tráfico de entorpecentes, com base no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa alega ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva e a suficiência de medidas cautelares mais brandas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi considerada desproporcional e injustificada, dado que o crime não envolveu violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida não foi de elevada monta. 4. A decisão destacou a necessidade de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, conforme o art. 312 do CPP, e a preferência por medidas cautelares alternativas, conforme o art. 319 do CPP. 5. A reincidência do paciente foi considerada, mas não foi suficiente para justificar a prisão preventiva sem a demonstração de perigo concreto à ordem pública. IV. Dispositivo 6. Ordem concedida, com medidas cautelares.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.