DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — HC 811512
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
- Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, visando a revisão de condenação por roubo majorado.
- O paciente foi condenado por roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, com penas fixadas em regime fechado.
- O Tribunal de origem manteve a condenação e a dosimetria das penas, aplicando cumulativamente as causas de aumento.
Resultado indicado
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MULTIPLICIDADE DE AGENTES E VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, visando a revisão de condenação por roubo majorado. 2. Fato relevante. O paciente foi condenado por roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, com penas fixadas em regime fechado. 3. O Tribunal de origem manteve a condenação e a dosimetria das penas, aplicando cumulativamente as causas de aumento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A aplicação cumulativa das causas de aumento de pena foi devidamente fundamentada, considerando a multiplicidade de agentes e vítimas. 7. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.