PROCESSUAL CIVIL — AgInt na ExeSEC 803
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt na ExeSEC, julgado por CORTE ESPECIAL, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA.
- VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA LEI 10.559/2002.
- O recorrente defende a impenhorabilidade da quantia bloqueada às fls.
- 3.400-3.402 sob o argumento de que se trata de verba alimentar decorrente de "proventos de aposentadoria em conta salário n. (...) do Banco Itaú Unibanco S/A" e de que não possui outra fonte de renda.
Resultado indicado
Agravo Interno não provido.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANISTIA POLÍTICA. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA LEI 10.559/2002. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILDADE DE PENHORA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente defende a impenhorabilidade da quantia bloqueada às fls. 3.400-3.402 sob o argumento de que se trata de verba alimentar decorrente de "proventos de aposentadoria em conta salário n. (...) do Banco Itaú Unibanco S/A" e de que não possui outra fonte de renda. 2. Contudo, o contracheque apresentado à fl. 3.462 indica que os rendimentos percebidos se referem a indenização de anistia concedida na forma do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Lei n. 10.559/2002 regulamenta o referido dispositivo do ADCT e prevê, em seu art. 1º, que a reparação econômica em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada possui caráter indenizatório. Dessa forma, não há que se falar em caráter alimentar da referida verba. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.639.619/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 27.8.2018; e REsp 1.362.089/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28.6.2013. 3. Agravo Interno não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.