PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 798201
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de OG FERNANDES.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AUSÊNCIA DE PROVAS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.
- Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para absolver a paciente do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art.
- 11.343/2006, e para reduzir a pena do crime de tráfico de drogas.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação de uma atuação organizada e reiterada para configurar o crime do art.
Resultado indicado
Habeas corpus concedido de ofício para estender aos corréus os efeitos da decisão que absolveu a recorrida do crime previsto no art.
Ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CORRÉUS. ART. 580 DO CPP. AGRAVO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para absolver a paciente do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e para reduzir a pena do crime de tráfico de drogas. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação de uma atuação organizada e reiterada para configurar o crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o que não foi evidenciado nos autos. 3. A similitude fático-processual entre os corréus justifica a extensão da decisão de absolvição, conforme o art. 580 do CPP, não havendo circunstâncias pessoais que justifiquem tratamento diferenciado. 4. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício para estender aos corréus os efeitos da decisão que absolveu a recorrida do crime previsto no art. 35 da Lei n.11.343/2006.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.