AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO — AgRg no AgRg no HC 797143
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
- MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS.
- DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
- ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA FIXAR A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO COMO TERMO INICIAL.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA FIXAR A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO COMO TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO RESTABELECIDO. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO EM PARTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.