DIREITO PENAL — HC 794619
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- PROGRESSÃO DE REGIME RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
- Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por associação para o tráfico e organização criminosa, com pena de 9 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado.
- A defesa alega ausência de requisitos para manutenção da custódia preventiva, uma vez que já foi reconhecido o direito à progressão ao regime semiaberto.
- A questão em discussão consiste na compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o reconhecimento do direito à progressão ao regime semiaberto.
Resultado indicado
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, mantendo-se a paciente em regime semiaberto.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. PROGRESSÃO DE REGIME RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por associação para o tráfico e organização criminosa, com pena de 9 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado. A defesa alega ausência de requisitos para manutenção da custódia preventiva, uma vez que já foi reconhecido o direito à progressão ao regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o reconhecimento do direito à progressão ao regime semiaberto. III. Razões de decidir 3. A manutenção da prisão preventiva é incompatível com a progressão de regime já deferida no juízo da execução. Parecer favorável do MPF. 4. A prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, conforme art. 313, § 2º, do CPP. 5. A excepcionalidade da prisão preventiva deve ser observada, sendo preferíveis medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo 6. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, mantendo-se a paciente em regime semiaberto.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.