AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 792203
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de MESSOD AZULAY NETO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- TESE DE NULIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL E DA BUSCA DOMICILIAR.
- I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
- II - No caso concreto, a abordagem foi realizada após os policiais receberem denúncias prévias (várias) acerca da traficância, quando diligenciarem e presenciaram o agravante em situação típica de flagrante de tráfico de drogas, passando pinos de cocaína a usuário, derrubando-os no solo.
- Vale destacar que ele ainda tentou fugir para o interior de sua residência, momento em que foi alcançado.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2021. TESE DE NULIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL E DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIAS PRÉVIAS. TÍPICA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a abordagem foi realizada após os policiais receberem denúncias prévias (várias) acerca da traficância, quando diligenciarem e presenciaram o agravante em situação típica de flagrante de tráfico de drogas, passando pinos de cocaína a usuário, derrubando-os no solo. Vale destacar que ele ainda tentou fugir para o interior de sua residência, momento em que foi alcançado. A traficância, no caso concreto, também foi confirmada por usuário na ocasião (fls. 23-24). III - É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou do seu recurso ordinário para a análise de teses que demandem a necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.