DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 777808
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, como incurso no art.
- A parte agravante pleiteia o afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais na dosimetria da pena, argumentando que o crime anterior, utilizado como antecedente, ocorreu em 2003, enquanto o fato apurado no processo atual data de 2016.
- Há duas questões em discussão: (i) definir se a valoração dos antecedentes criminais, referente a uma condenação de 2003, é válida para o agravamento da pena; (ii) estabelecer se o direito ao esquecimento pode ser aplicado no caso concreto para afastar os maus antecedentes.
- O habeas corpus não é admitido como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, conforme entendimento consolidado do STJ e STF, exceto em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.
Resultado indicado
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, como incurso no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal. A parte agravante pleiteia o afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais na dosimetria da pena, argumentando que o crime anterior, utilizado como antecedente, ocorreu em 2003, enquanto o fato apurado no processo atual data de 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a valoração dos antecedentes criminais, referente a uma condenação de 2003, é válida para o agravamento da pena; (ii) estabelecer se o direito ao esquecimento pode ser aplicado no caso concreto para afastar os maus antecedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, conforme entendimento consolidado do STJ e STF, exceto em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A jurisprudência do STJ e STF é firme no sentido de que o prazo depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, não impede a consideração de maus antecedentes, desde que a condenação anterior esteja transitada em julgado. 5. A tese do direito ao esquecimento só pode ser excepcionalmente aplicada quando transcorridos mais de 10 anos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito, o que não se observa no caso dos autos, dado que não há comprovação da data de cumprimento da pena anterior. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.