DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL — AgRg no RMS 75317
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RMS, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS).
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
- ASTREINTES FIXADAS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM PROCESSO PENAL.
- Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se pretendia o reconhecimento de direito líquido e certo para a redução do valor de multa cominatória (astreinte) fixada em processo criminal, no contexto da "Operação Enigma".
- O agravante, terceiro interessado no feito penal, alegou que as multas impostas seriam desproporcionais e que inexistiria outro meio hábil para impugná-las.
Resultado indicado
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ASTREINTES FIXADAS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se pretendia o reconhecimento de direito líquido e certo para a redução do valor de multa cominatória (astreinte) fixada em processo criminal, no contexto da "Operação Enigma". O agravante, terceiro interessado no feito penal, alegou que as multas impostas seriam desproporcionais e que inexistiria outro meio hábil para impugná-las. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo que justifique a impetração de mandado de segurança para a revisão do valor de multa cominatória imposta por descumprimento de ordem judicial em processo penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, o que pressupõe prova pré-constituída, sendo incabível para a rediscussão de matéria que demanda dilação probatória ou que já foi objeto de ampla controvérsia judicial. 4. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a revisão de astreintes apenas quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verificou no caso concreto, dada a reiteração do descumprimento por parte da empresa agravante e a adequação do valor aplicado. 5. A tentativa de limitação da multa ao valor global de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, especialmente considerando que as decisões anteriores rejeitaram seguidamente a mesma pretensão, sem que tenha havido alteração fática ou jurídica que a justifique. 6. A imposição de astreintes no processo penal foi reconhecida como válida pela Terceira Seção do STJ, com fundamento na aplicação subsidiária do CPC, na teoria dos poderes implícitos e no poder geral de cautela do juiz, sobretudo quando a ordem é dirigida a pessoa jurídica não submetida à persecução criminal. 7. O histórico do caso revela sucessivos descumprimentos da ordem judicial para fornecimento de dados essenciais à investigação criminal, justificando a majoração da multa e afastando a alegada desproporcionalidade. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.