DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no RMS 74258
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RMS, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- OUTORGA DE PODERES POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
- Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a irregularidade na representação processual de recurso interposto, com fundamento na ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso e na não regularização do vício dentro do prazo concedido.
- A agravante sustenta a ausência de fundamentação suficiente para a negativa de regularização e postula a concessão de novo prazo para tanto.
- A questão em discussão consiste em determinar se, diante da ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso e da não regularização no prazo concedido, seria possível admitir a regularização posterior da representação processual.
Resultado indicado
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO NÃO CUMPRIDA. OUTORGA DE PODERES POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a irregularidade na representação processual de recurso interposto, com fundamento na ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso e na não regularização do vício dentro do prazo concedido. A agravante sustenta a ausência de fundamentação suficiente para a negativa de regularização e postula a concessão de novo prazo para tanto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso e da não regularização no prazo concedido, seria possível admitir a regularização posterior da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regularidade da representação processual é pressuposto indispensável à admissibilidade de recursos, sendo necessário que o instrumento de procuração seja válido e anterior à interposição do recurso, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS). 4. No caso, constatou-se que a procuração apresentada pela agravante foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, configurando vício de representação processual. 5. A parte recorrente foi intimada para regularizar o vício dentro do prazo legal, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC. Todavia, não procedeu à correção da irregularidade, inviabilizando o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115/STJ. 6. A jurisprudência do STJ entende que a regularização da representação processual após o prazo concedido é inviável, configurando-se a preclusão temporal (AgRg no RCD no AREsp n. 2.213.312/PR). IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.