EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA — EDcl na HDE 7231
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é EDcl na HDE, julgado por CORTE ESPECIAL, sob relatoria de NANCY ANDRIGHI.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA.
- Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.
- Considerando que, nos termos do acórdão embargado, o único óbice à homologação da ata de mediação era a ausência do carimbo de protocolo na Agência de Gestão e Mediação, e que o carimbo (i) era dispensável à época da mediação e do ajuizamento da ação e (ii) já está aposto, restam preenchidos todos os requisitos para a homologação pretendida.
- Diante do acolhimento integral dos pedidos da embargante, altera-se o decaimento sucumbencial, julgando-se prejudicado o ponto dos embargos de declaração em que se alega haver contradição por não ser hipótese de sucumbência recíproca.
Ementa oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ATA DE MEDIAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ERRO MATERIAL VERIFICADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. Considerando que, nos termos do acórdão embargado, o único óbice à homologação da ata de mediação era a ausência do carimbo de protocolo na Agência de Gestão e Mediação, e que o carimbo (i) era dispensável à época da mediação e do ajuizamento da ação e (ii) já está aposto, restam preenchidos todos os requisitos para a homologação pretendida. 3. Diante do acolhimento integral dos pedidos da embargante, altera-se o decaimento sucumbencial, julgando-se prejudicado o ponto dos embargos de declaração em que se alega haver contradição por não ser hipótese de sucumbência recíproca. 4. Em relação ao valor dos honorários, inexiste qualquer contradição no acórdão, que foi claro ao fixar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para, reconhecendo o erro material no acórdão embargado, homologar a ata de mediação e, consequentemente, alterar o decaimento sucumbencial.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.