ADMINISTRATIVO — AgInt no RMS 57009

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no RMS, julgado por SEGUNDA TURMA, sob relatoria de AFRÂNIO VILELA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
2. CIÊNCIA DA DECISÃO IMPUGNADA POR INTIMAÇÃO PESSOAL.
3. O manejo de mandado de segurança por terceiro pressupõe sua falta de ciência da decisão impugnada.
4. Caso em que o impetrante foi intimado pessoalmente da decisão objeto da segurança.

Referências legislativas

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