AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE — AgInt na TutCautAnt 536
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt na TutCautAnt, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
- A jurisprudência desta Corte mitiga a incidência da Súmula nº 735/STF em contexto no qual prescindível incursão sobre o mérito da causa, discutindo-se, tão somente, os requisitos previstos em lei para a concessão de provimento cautelar.
- Na hipótese, a ex-esposa, vítima de violência doméstica, juntamente com os filhos menores impúberes teve seu despejo determinado em razão de medida liminar de reintegração de posse requerida pelo varão, afastado do lar em virtude de medida protetiva.
- A plausibilidade do direito está demonstrada.
Resultado indicado
Agravo interno não provido.
Ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR. POSSE. SÚMULA Nº 735/STF. MITIGAÇÃO. AFASTAMENTO DO LAR POR MEDIDA PROTETIVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. ESBULHO. DISSÍDIO DEMONSTRADO. FILHOS MENORES. DESPEJO. INTERVENÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte mitiga a incidência da Súmula nº 735/STF em contexto no qual prescindível incursão sobre o mérito da causa, discutindo-se, tão somente, os requisitos previstos em lei para a concessão de provimento cautelar. Precedentes. 2. Na hipótese, a ex-esposa, vítima de violência doméstica, juntamente com os filhos menores impúberes teve seu despejo determinado em razão de medida liminar de reintegração de posse requerida pelo varão, afastado do lar em virtude de medida protetiva. 3. A plausibilidade do direito está demonstrada. O dissídio jurisprudencial, a princípio, está configurado pois o requerido foi afastado do lar em razão do cumprimento de medida protetiva, tendo sido trazidos pelas partes julgados divergentes nos quais se considera que não configura esbulho praticado em menos de ano e dia o afastamento do imóvel em decorrência de ordem judicial, pois não se considera que a perda da posse decorreu de ato de violência, clandestinidade ou precariedade. 4. A Subprocuradoria-Geral da República destaca em seu parecer que "a intervenção do Ministério Público é imprescindível, pois se trata diretamente do direito à moradia de incapazes que está na iminência de ser subtraído aos menores pelo próprio genitor, afastado do convívio familiar por força de medida judicial protetiva. 5. Agravo interno não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.