PROCESSUAL CIVIL — AgInt no AREsp 533849
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por PRIMEIRA TURMA, sob relatoria de PAULO SÉRGIO DOMINGUES.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que "as penalidades previstas no referido diploma devem ser impostas independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, preceito legal que estabelece a independência de instâncias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.718.270/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 26/5/2021).
- 350 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a confissão do litisconsorte não vincula a outra parte (plano jurídico), mas poderá ser objeto de valoração pelo juiz na sentença se cotejada com outros elementos (plano fático).
- Nesse sentido: REsp 1.091.710/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 17/11/2010, DJe de 25/3/2011.
- O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pelo dolo na conduta da parte agravante.
Resultado indicado
Agravo interno parcialmente provido para afastar a pena de suspensão de direitos políticos e reduzir o valor da multa aplicada.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 350 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. DOLO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que "as penalidades previstas no referido diploma devem ser impostas independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, preceito legal que estabelece a independência de instâncias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.718.270/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 26/5/2021). 2. Consoante o art. 350 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a confissão do litisconsorte não vincula a outra parte (plano jurídico), mas poderá ser objeto de valoração pelo juiz na sentença se cotejada com outros elementos (plano fático). Nesse sentido: REsp 1.091.710/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 17/11/2010, DJe de 25/3/2011. 3. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pelo dolo na conduta da parte agravante. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, salvo se, da leitura do acórdão recorrido, despontar a flagrante desproporcionalidade da pena aplicada, o que não é a hipótese dos autos. 5. A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Consoante pacificou o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.199, as normas benéficas da Lei 14.230/2021 se aplicam a processos sem trânsito em julgado da decisão condenatória. Expansão das teses firmadas em repercussão geral para além da revogação da modalidade culposa, alcançando as condenações com base no art. 11 da LIA. 6. Caso concreto em que as condutas imputadas aos réus se enquadram no inciso V do art. 11 da LIA, incidindo o princípio da continuidade típico-normativa. 7. Sensível alteração das sanções relativas aos atos ímprobos violadores dos princípios da administração. Relevante redução do valor máximo da multa civil e exclusão das penas de suspensão de direitos políticos e de perda da função pública. Adequação das penas. 8. Agravo interno parcialmente provido para afastar a pena de suspensão de direitos políticos e reduzir o valor da multa aplicada.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.