AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO — AgRg na Rcl 48769
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg na Rcl, julgado por TERCEIRA SEÇÃO, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR.
- REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO INCABÍVEL QUANDO UM DELES JÁ TRANSITOU EM JULGADO.
- TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Não houve descumprimento da decisão proferida no Conflito de Competência n.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO INCABÍVEL QUANDO UM DELES JÁ TRANSITOU EM JULGADO. SÚMULA 235/STJ. TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não houve descumprimento da decisão proferida no Conflito de Competência n. 191.709 / MS, tendo sido a ação penal encaminhada à Justiça Estadual, com condenação definitiva transitada em julgado desde 13/09/2023. 2. Não há que se falar em reunião de ações penais por conexão quando uma delas já transitou em julgado. Inteligência da Súmula 235 desta Corte. 3. A ação penal objeto da reclamação originou-se de inquérito diverso do anterior, havendo elementos nos autos que indicam a transnacionalidade do tráfico de drogas, o que atrai a competência da Justiça Federal. 4. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.