AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO — AgRg na Rcl 48503
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg na Rcl, julgado por TERCEIRA SEÇÃO, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTA CORTE.
- SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO DETERMINANDO A EXECUÇÃO DA PENA.
- PREJUDICIALIDADE DA DECISÃO DO STJ QUE TRATOU DA PRISÃO PREVENTIVA.
- A reclamação deve vir acompanhada de documentos essenciais que permitam avaliar eventual descumprimento de decisão proferida por esta Corte.
Resultado indicado
Agravo regimental não provido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTA CORTE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO DETERMINANDO A EXECUÇÃO DA PENA. TEMA 1.068 DO STF. EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO PELO JÚRI. PREJUDICIALIDADE DA DECISÃO DO STJ QUE TRATOU DA PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reclamação deve vir acompanhada de documentos essenciais que permitam avaliar eventual descumprimento de decisão proferida por esta Corte. 2. No caso, a defesa, apesar de intimada, não instruiu adequadamente a reclamação, de modo a possibilitar o exame de eventual descumprimento da decisão proferida no RHC n. 87.960/MG, que deferiu a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. 3. Além disso, as informações prestadas pelo Ministério Público Federal indicam que a prisão cautelar, objeto de análise do referido recurso em habeas corpus, foi substituída pela execução da pena, por força do Tema 1.068 do STF, consolidado em repercussão geral (imediata execução da pena imposta pelo Júri). 4. Agravo regimental não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.