PROCESSUAL CIVIL — AgInt na Rcl 46701
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt na Rcl, julgado por PRIMEIRA SEÇÃO, sob relatoria de SÉRGIO KUKINA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO FÁTICO/JURÍDICO DA DECISÃO AGRAVADA.
- Consoante prevê o diploma processual civil em vigor, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (art.
- 1.021, § 1º), devendo o relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" (art.
- Na hipótese em exame, a decisão combatida partiu da premissa fática de que "as peças apresentadas nestes autos noticiam a impetração de mandado de segurança contra decisões judiciais que negaram seguimento a recursos especial e extraordinário", para concluir, em harmonia com o parecer ministerial, que, nessas circunstâncias, "não se está diante da hipótese prevista no art.
Resultado indicado
Agravo interno não conhecido.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO FÁTICO/JURÍDICO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante prevê o diploma processual civil em vigor, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (art. 1.021, § 1º), devendo o relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" (art. 932, III). 2. Na hipótese em exame, a decisão combatida partiu da premissa fática de que "as peças apresentadas nestes autos noticiam a impetração de mandado de segurança contra decisões judiciais que negaram seguimento a recursos especial e extraordinário", para concluir, em harmonia com o parecer ministerial, que, nessas circunstâncias, "não se está diante da hipótese prevista no art. 105, II, 'b', porque o subjacente mandado de segurança não foi decidido em 'única instância', mas impetrado, à maneira de sucedâneo recursal" e, por essa razão, revelou-se manifestamente incabível. Ocorre que a consolidada jurisprudência deste STJ se firmou no sentido de que "a inadmissão do processamento de recurso manifestamente incabível não usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça, não autorizando, por consequência, o manejo da reclamação". 3. Porém, em evidente desprestígio ao princípio da dialeticidade, a argumentação desenvolvida pela recorrente, passando ao largo desse único fundamento fático/jurídico, realça o cabimento genérico do recurso ordinário para impugnar acórdãos que denegam a segurança, sem sequer mencionar o fato de que, no caso, o writ foi impetrado contra decisões judiciais que negaram seguimento a recursos especial e extraordinário. 4. Não se conhece de agravo interno cujas razões não combatem, específica e integralmente, as reais razões da decisão agravada. Precedente. 5. Agravo interno não conhecido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.