DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no AREsp 3233127
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no AREsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de CARLOS PIRES BRANDÃO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ, e aplicação do art.
- 3º do CPP; postula-se a reconsideração da decisão, o processamento do agravo em recurso especial e, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício.
- Há três questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ; (ii) saber se a tese recursal dispensa o revolvimento fático-probatório, afastando a Súmula 7/STJ; e (iii) saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício.
Resultado indicado
Agravo regimental não provido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ, e aplicação do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP; postula-se a reconsideração da decisão, o processamento do agravo em recurso especial e, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ; (ii) saber se a tese recursal dispensa o revolvimento fático-probatório, afastando a Súmula 7/STJ; e (iii) saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de diálogo técnico e pormenorizado com o fundamento de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, que exige impugnação específica de todos os óbices indicados. 4. A afirmação genérica de que a controvérsia é exclusivamente jurídica não afasta a Súmula 7/STJ, sendo indispensável o cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses de direito para demonstrar a desnecessidade de reexame de provas. 5. A complementação tardia da dialeticidade, em sede de agravo regimental, não supre a deficiência do agravo em recurso especial, pois o momento adequado para a refutação específica é aquele em que se impugna a decisão de inadmissibilidade na origem. 6. Inexiste ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a decisão monocrática observou a jurisprudência quanto à necessidade de impugnação específica e à preservação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.