DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no AREsp 3222711

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em ação penal por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), associação para o tráfico (art. 35) e crimes do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16). 2. As instâncias ordinárias assentaram a participação ativa da Agravante na guarda e manutenção em depósito de 930 g de maconha e 40 g de cocaína, duas balanças de precisão, duas máquinas de cartão e diversas armas e munições na residência comum, com suporte em depoimentos policiais harmônicos e provas digitais que a mostram manuseando armamentos e drogas. 3. A Agravante sustenta não incidência da Súmula 7/STJ, insuficiência probatória, aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, revisão da dosimetria e concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental, além de alegar dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o reexame da moldura fática e probatória para absolver a Agravante, afastar a associação para o tráfico ou as condenações pelos delitos da Lei 10.826/2003 é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5. Discute-se, também, se é possível aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando mantida a condenação pelo art. 35 do mesmo diploma e se há suporte para concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula 7/STJ, pois a conclusão das instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 está amparada em provas concretas (apreensões, depoimentos e arquivos digitais), de modo que a pretensão de absolvição ou de afastamento dos tipos penais demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial. 7. A manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 evidencia dedicação à atividade criminosa e afasta a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, conforme a jurisprudência do STJ. 8. O óbice imposto à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea "c", restando prejudicada a avaliação do dissídio jurisprudencial. 9. O efeito suspensivo ao agravo regimental é indeferido por ausência de demonstração de risco concreto e em razão dos óbices de admissibilidade aplicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Estando a condenação amparada em provas concretas, a pretensão de absolvição ou de afastamento dos tipos penais demanda revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 afasta a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, do mesmo diploma. 3. O efeito suspensivo ao agravo regimental exige demonstração de risco concreto, não verificada no caso. Dispositivos relevantes citados:Súmula 7/STJ; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 35 e 40, IV; Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16, § 1º, IV Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.035.945/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15.03.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.989.615/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28.04.2022; STJ, AgRg no HC 710.060/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgRg no REsp 1.906.277/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.09.2021