DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no AREsp 3216328
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no AREsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de CARLOS PIRES BRANDÃO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- INADEQUAÇÃO DE ALEGAÇÃO CONSTITUCIONAL NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.
- Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, consistentes nos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e inadequação do recurso especial para veicular alegação de ofensa constitucional.
- O princípio da dialeticidade recursal impõe ao Recorrente o dever de impugnar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada; a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial (CPC/2015, art.
- Para afastar a Súmula 7/STJ, exige-se demonstração técnica de que a controvérsia é de direito e prescinde do reexame do conjunto fático-probatório, mediante cotejo entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as teses recursais; alegações genéricas de revaloração jurídica são insuficientes.
Resultado indicado
Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RACISMO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. INADEQUAÇÃO DE ALEGAÇÃO CONSTITUCIONAL NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, consistentes nos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e inadequação do recurso especial para veicular alegação de ofensa constitucional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto: (i) ao afastamento do óbice da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre as premissas fáticas do acórdão e as teses jurídicas; (ii) à superação do óbice da Súmula 284/STF mediante cotejo entre o conteúdo preceituado na norma federal apontada e as razões recursais; (iii) à comprovação do dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional, com devido cotejo analítico. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao Recorrente o dever de impugnar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada; a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I). 4. Para afastar a Súmula 7/STJ, exige-se demonstração técnica de que a controvérsia é de direito e prescinde do reexame do conjunto fático-probatório, mediante cotejo entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as teses recursais; alegações genéricas de revaloração jurídica são insuficientes. 5. A superação do óbice da Súmula 284/STF requer cotejo entre o conteúdo da norma federal invocada e os fundamentos das razões recursais, evidenciando a correlação jurídica entre o fato e o dispositivo legal; menção genérica a diplomas legais não atende ao requisito. 6. A comprovação do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do permissivo constitucional, demanda cotejo analítico entre os julgados confrontados, com indicação das circunstâncias fáticas semelhantes e da divergência na interpretação jurídica, observando-se os requisitos formais; a ausência dessa demonstração impede o conhecimento do agravo. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.