AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — AgRg no AREsp 3209047
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no AREsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- APARÊNCIA DE COMPETÊNCIA POR INDÍCIOS DE CONEXÃO PROBATÓRIA.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BENS EM INVESTIGAÇÃO. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. RATIFICAÇÃO DE ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. APARÊNCIA DE COMPETÊNCIA POR INDÍCIOS DE CONEXÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 64, § 4º, DO CPC. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO NO ART. 131, I, DO CPP. PRAZO NÃO AUTOMÁTICO. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANDAMENTO CONTÍNUO. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA EM CONSONÂNCIA. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.