TRIBUTÁRIO — AgInt no AREsp 3195428

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por PRIMEIRA TURMA, sob relatoria de SÉRGIO KUKINA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. O apelo raro inadmitido, ao partir da alegação de que não houve declaração pelo contribuinte, apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, o qual expressamente atestou que o tributo, cujo não recolhimento acarretou a imposição de penalidade, foi previamente declarado.
2. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência do Enunciado n.
3. Outrossim, a alteração da premissa adotada pela Corte de origem acerca da existência de declaração pelo contribuinte, fulcrada que foi no acervo fático-probatório dos autos, demandaria, necessariamente, novo exame desse, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n.

Referências legislativas

[]