PROCESSUAL CIVIL — AREsp 3179056
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de MOURA RIBEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA.
- AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- Os juros de mora em cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual incidem desde a citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva, independentemente da individualização do crédito em liquidação ulterior.
- Rever a conclusão do acórdão de origem acerca da ocorrência de preclusão sobre a modalidade de liquidação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial.
Resultado indicado
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. TEMA 685 DO STJ. MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Os juros de mora em cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual incidem desde a citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva, independentemente da individualização do crédito em liquidação ulterior. Orientação firmada no Tema 685 do STJ. 2. Rever a conclusão do acórdão de origem acerca da ocorrência de preclusão sobre a modalidade de liquidação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Referências legislativas
["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.