DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no AREsp 3174833

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES DAS SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ, 83/STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade e incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. O agravante sustenta ter cumprido o ônus dialético quanto aos óbices sumulares, alegando cotejo analítico para afastar a Súmula 7/STJ, distinguishing para afastar a Súmula 83/STJ e correlação normativa suficiente para superar a Súmula 284/STF, além de pleitear o conhecimento do agravo em recurso especial para exame das razões do recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto: (i) à superação do óbice da Súmula 7/STJ mediante demonstração de que a controvérsia se limita à revaloração jurídica sem reexame fático-probatório; (ii) à incidência da Súmula 83/STJ e à necessidade de overruling ou distinguishing comprovado por cotejo analítico; e (iii) à superação da Súmula 284/STF mediante adequada correlação entre os dispositivos legais invocados e os argumentos recursais. III. Razões de decidir 4. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o dever de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada; a ausência de ataque específico atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial. 5. Para afastar a Súmula 7/STJ, exige-se cotejo analítico entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as teses recursais, demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório; alegações genéricas de revaloração jurídica são insuficientes. 6. A Súmula 83/STJ incide tanto nos recursos especiais fundados na alínea a quanto na alínea c do art. 105, III, da CF/1988; sua superação demanda comprovação de overruling por julgados supervenientes ou distinguishing por meio de cotejo analítico das particularidades do caso concreto, o que não foi realizado. 7. A superação do óbice da Súmula 284/STF requer correlação clara e objetiva entre o comando normativo invocado e os fundamentos das razões recursais, com demonstração da pertinência jurídica ao caso; a menção genérica a diplomas legais não satisfaz o requisito. IV. Dispositivo Agravo regimental desprovido.