AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — AREsp 3168549

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA E SERVIÇOS ADICIONAIS.
2. A revisão das premissas que levaram o Tribunal de origem a afastar a inépcia da inicial por pedido genérico atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. É inviável o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial para rediscutir a execução de serviços em contrato de empreitada (Súmulas nº 5 e 7/STJ).
4. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma presvista nos arts.

Referências legislativas

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