DIREITO CIVIL — AREsp 3160649
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO.
- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, NEXO CAUSAL E QUANTUM DO DANO MORAL.
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
- Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por afastar ofensa ao art.
Resultado indicado
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Ementa oficial
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, NEXO CAUSAL E QUANTUM DO DANO MORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por afastar ofensa ao art. 489 do CPC, por vedar o reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento das demais teses (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 2. A controvérsia envolve ação de indenização por dano moral em razão da manutenção de anotação em órgão de proteção ao crédito após a quitação do débito. O valor da causa foi fixado em R$ 8.862,50. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para determinar a baixa da restrição e condenar ao pagamento de indenização por dano moral. 4. A Corte de origem manteve a sentença, desprovendo a apelação e majorando honorários. Os embargos de declaração foram desacolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou o art. 489 do CPC por omissão, contradição e obscuridade; (ii) saber se houve violação dos arts. 186 e 188 do CC, por ausência de ato ilícito diante do exercício regular de direito; (iii) saber se o nexo causal foi rompido por fato de terceiro, à luz do art. 927 do CC; e (iv) saber se houve violação do art. 944 do CC pela banalização do dano moral e ausência de prova de recusa de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas, afastando omissão, contradição e obscuridade. 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a pretensão de revisar conclusões sobre responsabilidade civil, nexo causal e configuração de dano moral. 8. Incide, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto a questão referente à violação do art. 927 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa ao art. 489 do CPC quando o acórdão enfrenta as questões e afasta, de modo fundamentado, os vícios alegados. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório atinente à responsabilidade civil, nexo causal e dano moral. 3. Incidem, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto às alegações desprovidas de prequestionamento". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 85, § 11; CC, arts. 186, 188, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n. 282 e 356.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.