AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — AgInt no AREsp 3140615
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de RAUL ARAÚJO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- OMISSÃO QUANTO À TESE DE COISA JULGADA EM ACÓRDÃO RECORRIDO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIR VÍCIO.
- A Corte local deixou de se pronunciar sobre tema relevante (coisa julgada) suscitado em sede recursal e capaz de infirmar o resultado do julgamento, caracterizando violação ao art.
Resultado indicado
Agravo interno desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO À TESE DE COISA JULGADA EM ACÓRDÃO RECORRIDO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIR VÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte local deixou de se pronunciar sobre tema relevante (coisa julgada) suscitado em sede recursal e capaz de infirmar o resultado do julgamento, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC pela omissão não sanada nos embargos de declaração. 2. O conhecimento do recurso especial pressupõe a manifestação da instância ordinária sobre a questão de direito federal suscitada; a recusa em apreciar o tema obsta o acesso à instância especial e impõe a anulação do acórdão para que seja suprida a omissão, conforme a orientação consolidada. 3. Agravo interno desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.