PROCESSUAL CIVIL — AgInt no AREsp 3131752
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de MOURA RIBEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- CONTRATO DE PROMESSA E DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS.
- Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por suposta interposição do apelo nobre com fundamento na alínea c do inciso III do art.
- Reconsideração para examinar o agravo em recurso especial à luz da alínea a.
Resultado indicado
Recurso especial não conhecido.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA E DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. DEVEDORA SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NOVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por suposta interposição do apelo nobre com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da CF. Reconsideração para examinar o agravo em recurso especial à luz da alínea a. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a discussão sobre ilegitimidade passiva em execução lastreada em contrato com cláusula de solidariedade pode ser reapreciada na via especial; (ii) a tese de novação, fundada em termos acessórios de cessão de crédito, autoriza a revisão do acórdão estadual no recurso especial. 3. A controvérsia, centrada na existência de responsabilidade solidária assumida no contrato principal e na ausência de animus novandi, demanda reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.