CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — AREsp 3128452
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de MOURA RIBEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com indeferimento de prova pericial atuarial oportunamente requerida em ação revisional de plano de previdência complementar, quando a demonstração do alegado desequilíbrio econômico-financeiro depende de conhecimento técnico especializado.
- Anulados a sentença e o acórdão recorrido, com determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, ficando prejudicadas as demais questões recursais.
- Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Resultado indicado
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Ementa oficial
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO REVISIONAL. PLANO FGB. ONEROSIDADE EXCESSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ATUARIAL. INDISPENSABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com indeferimento de prova pericial atuarial oportunamente requerida em ação revisional de plano de previdência complementar, quando a demonstração do alegado desequilíbrio econômico-financeiro depende de conhecimento técnico especializado. 2. Anulados a sentença e o acórdão recorrido, com determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, ficando prejudicadas as demais questões recursais. 3. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.