PROCESSUAL CIVIL E CIVIL — AREsp 3123288
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de MOURA RIBEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- COMPROVANTE DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO SACADO.
- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
- Agravo em recurso especial contra acórdão que reputou válida a citação realizada por e-mail, ante a ausência de prejuízo, e reconheceu a exequibilidade de duplicatas sem aceite instruídas com comprovantes de entrega assinados no endereço da sacada.
- O objetivo recursal é decidir se (i) a citação por e-mail sem cadastro prévio no sistema oficial é nula à luz do art.
Resultado indicado
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DUPLICATA SEM ACEITE. TEORIA DA APARÊNCIA. COMPROVANTE DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO SACADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que reputou válida a citação realizada por e-mail, ante a ausência de prejuízo, e reconheceu a exequibilidade de duplicatas sem aceite instruídas com comprovantes de entrega assinados no endereço da sacada. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a citação por e-mail sem cadastro prévio no sistema oficial é nula à luz do art. 246, V e § 1º, do CPC; (ii) duplicatas sem aceite, protestadas e acompanhadas de comprovantes de entrega assinados sem identificação do recebedor, atendem ao art. 15, II, b, da Lei nº 5.474/1968 e ao art. 783 do CPC. 3. A nulidade da citação depende da demonstração de prejuízo concreto. Apresentados embargos à execução poucos dias após a citação, evidencia-se a preservação da ampla defesa, o que afasta a nulidade. 4. A duplicata sem aceite é exequível quando cumulativamente protestada e instruída com documento hábil de entrega e recebimento da mercadoria, inclusive por meio eletrônico (Lei nº 5.474/1968, art. 15, II). 5. É suficiente o comprovante de entrega no endereço do sacado com assinatura de quem se apresenta no estabelecimento para receber, validada pela teoria da aparência, não sendo exigida a assinatura do representante legal no canhoto. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Referências legislativas
["LEG:FED LEI:005474 ANO:1968\n ART:00015 INC:00002"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.