AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — AgRg no AREsp 3117380
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no AREsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL.
- EXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E DOCUMENTAL EM CORRELAÇÃO COM DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO.
- IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
Resultado indicado
Agravo regimental parcialmente provido para, conhecendo do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E DOCUMENTAL EM CORRELAÇÃO COM DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO EXIGIDA COMO ÓBICE. ADEQUAÇÃO À REGRA GERAL DE SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS ATENDIDOS. RECOMENDABILIDADE SOCIAL RECONHECIDA. PRECEDENTE EM HABEAS CORPUS. PARCIAL PROVIMENTO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA, A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Agravo regimental parcialmente provido para, conhecendo do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.