PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR — AREsp 3115956
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de MOURA RIBEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve sentença de improcedência dos embargos à execução, reconhecendo a exequibilidade da cédula de crédito bancário, a validade dos juros e encargos e a manutenção da gratuidade.
- O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) os arts.
- 39, V, 42 e 51, IV, do CDC autorizam reconhecer cláusulas abusivas, vantagem excessiva e repetição do indébito; (iii) houve violação do contraditório e do devido processo legal por ausência de intimação e suposta consolidação de posse; (iv) a cédula de crédito bancário é título executivo à luz do art.
- 28 da Lei nº 10.931/2004; (v) as taxas de juros e a capitalização mensal são abusivas; (vi) os honorários devem ser reduzidos e a gratuidade mantida.
Resultado indicado
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ABUSIVIDADE DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 24 A 29/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS E GRATUIDADE. MANUTENÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve sentença de improcedência dos embargos à execução, reconhecendo a exequibilidade da cédula de crédito bancário, a validade dos juros e encargos e a manutenção da gratuidade. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) os arts. 39, V, 42 e 51, IV, do CDC autorizam reconhecer cláusulas abusivas, vantagem excessiva e repetição do indébito; (iii) houve violação do contraditório e do devido processo legal por ausência de intimação e suposta consolidação de posse; (iv) a cédula de crédito bancário é título executivo à luz do art. 784 do CPC e do art. 28 da Lei nº 10.931/2004; (v) as taxas de juros e a capitalização mensal são abusivas; (vi) os honorários devem ser reduzidos e a gratuidade mantida. 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o colegiado enfrenta as teses de cerceamento de defesa e abusividade dos juros com fundamentação suficiente e exame dos contratos e das taxas pactuadas em comparação com a média do Banco Central, aplicando os Temas 24 a 29. 4. Teses sobre encargos de inadimplência, repetição do indébito e excesso por valores indevidos não são conhecidas por inovação recursal e ausência de prequestionamento, incidindo, no ponto, as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 5. Alegações de violação do contraditório e do devido processo legal, bem como de nulidade do título por iliquidez, demandam revolvimento probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 6. A análise da abusividade das taxas e da capitalização, já cotejadas com a média de mercado e com a pactuação expressa, também reclama reexame do contexto fático, atraindo a Súmula 7/STJ. 7. A modificação do percentual de honorários exige aferição do grau de sucumbência e rediscussão probatória, o que é inviável no recurso especial. 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.