AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — AgRg no AREsp 3113950
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no AREsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de MARIA MARLUCE CALDAS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- Agravo regimental interposto por condenado pela prática do delito previsto no art.
- 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se alegava nulidade da busca veicular por violação ao art.
- A questão em discussão consiste em definir se houve violação ao art.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. VISUALIZAÇÃO EXTERNA DE OBJETOS ILÍCITOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 244 DO CPP. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por condenado pela prática do delito previsto no art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se alegava nulidade da busca veicular por violação ao art. 244 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve violação ao art. 244 do CPP em razão da alegada ausência de fundada suspeita para a realização da busca veicular e se o exame da controvérsia demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem reconhece a licitude da diligência policial ao consignar que os agentes visualizaram caminhão parado em via pública carregado de trilhos férreos, sendo desnecessária busca efetiva no interior do veículo para constatação da ilicitude dos objetos transportados. 4. A decisão recorrida afirma que a percepção da prática criminosa decorre de simples visualização externa do veículo, circunstância apta a caracterizar fundadas razões para a abordagem e apreensão dos objetos. 5. O acórdão recorrido destaca que o delito possui natureza permanente, permitindo a configuração do flagrante enquanto perdurar a posse dos bens ilícitos, nos termos do art. 303 do CPP. 6. A revisão da conclusão firmada pelo Tribunal de origem quanto à existência de fundada suspeita e à legalidade da diligência policial exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 7. Os argumentos apresentados no agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão agravada, que permanece hígida diante da ausência de demonstração de ofensa direta ao art. 244 do CPP. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.