DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AgInt no AREsp 3113339
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de HUMBERTO MARTINS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- NEXO CAUSAL E CULPA RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
- O Tribunal de origem concluiu no sentido de que a culpa do médico e o nexo causal foram comprovados com base no prontuário, no sumário de alta e no laudo pericial, em razão da administração de medicamento inadequado após a paciente informar alergias medicamentosas.
- A revisão, em recurso especial, de conclusões das instâncias ordinárias sobre nexo causal e culpa em ação indenizatória por alegado erro médico encontra óbice na Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas.
Resultado indicado
Agravo interno improvido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. CHOQUE ANAFILÁTICO. NEXO CAUSAL E CULPA RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu no sentido de que a culpa do médico e o nexo causal foram comprovados com base no prontuário, no sumário de alta e no laudo pericial, em razão da administração de medicamento inadequado após a paciente informar alergias medicamentosas. 2. A revisão, em recurso especial, de conclusões das instâncias ordinárias sobre nexo causal e culpa em ação indenizatória por alegado erro médico encontra óbice na Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas. Agravo interno improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.