DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AgInt no AREsp 3107426

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO RECONSIDERADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia decorre de execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de imóvel com transferência de créditos de ICMS. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da execução por ausência de exigibilidade do título, extinguiu o processo e fixou honorários. 4. A Corte de origem manteve a nulidade por inexigibilidade do título e reduziu os honorários para 10% sobre o valor da causa; os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar erro material quanto à fundamentação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afastada a incidência da Súmula n. 182 do STJ, porquanto suficiente a impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, reconsiderando-se, assim, a decisão monocrática proferida. 7. Não ocorreu a ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, V e VI, do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e suficiente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, não existindo negativa de prestação jurisdicional. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais quanto à exigibilidade do título e à nulidade da execução. 9. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ por ausência de prequestionamento quanto à tese de fixação de honorários por equidade, à luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC; subsidiariamente, a revisão do montante fixado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno conhecido para reconsiderar a decisão agravada e, conhecendo do agravo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A aplicação da Súmula n. 182 do STJ é afastada quando o agravo em recurso especial impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional e omissão quando o acórdão enfrenta, de forma fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais sobre a exigibilidade do título e a nulidade da execução. 4. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais, mesmo com a oposição de embargos de declaração para tal finalidade, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 5. A análise de questões que demandem revolvimento do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, V e VI, 783, 803, I e III, 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, AREsp n. 2.745.408/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AREsp n. 2.484.714/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, REsp n. 1.971.195/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, EDcl no REsp n. 1.850.969/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.553.092/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.562/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.587.032/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024; STJ, AgRg no REsp n. 174.568/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/9/2000; STJ, Súmulas n. 5, 7 e 211; STF, Súmula n. 282.