DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — AgInt no AREsp 3088638
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG).
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial.
- A questão em discussão consiste em saber se (i) houve negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação, em violação aos arts.
- 489 e 1.022 do CPC/2015, e (ii) se é possível, em recurso especial, revisar a conclusão do Tribunal de origem de inexistência de abusividade na correção monetária pactuada.
Resultado indicado
Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Ementa oficial
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e (ii) se é possível, em recurso especial, revisar a conclusão do Tribunal de origem de inexistência de abusividade na correção monetária pactuada. III. Razões de decidir 3. A Corte estadual apreciou de modo expresso e suficiente a validade da correção monetária pactuada, o prazo contratual, a aplicação dos arts. 46 e 47 da Lei nº 10.931/2004 e a alegada abusividade, inexistindo omissão, contradição ou premissa fática equivocada, de modo que não se caracteriza violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo simples fato de o acórdão ter decidido em sentido contrário à pretensão recursal. 4. A pretensão de afastar a conclusão de inexistência de abusividade na correção monetária mensal, sob alegação de extensão ficta do período contratual, demanda reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas do contrato, providência vedada em recurso especial, à luz das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. IV. Dispositivo 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.