AGRAVO INTERNO — AgInt no AREsp 3083471
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de MARIA ISABEL GALLOTTI.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA AVOENGA POST MORTEM.
- AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO RECURSO ESPECIAL.
- NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DO FALECIDO.
- Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial pela ausência de indicação clara da alínea do art.
Resultado indicado
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Ementa oficial
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA AVOENGA POST MORTEM. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DO FALECIDO. POSSE DE ESTADO DE FILHO (NETA). INSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial pela ausência de indicação clara da alínea do art. 105, III, da Constituição Federal e pela incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem exige, além da posse de estado de filho, a comprovação inequívoca da vontade do falecido de assumir a condição de pai ou estabelecer vínculo parental, inclusive com efeitos patrimoniais. 3. A pretensão de afastar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a ausência de prova robusta da posse de estado de filho e da intenção do falecido, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial não ficou configurada, ante a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados e a deficiência na demonstração analítica do dissenso. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.