PROCESSUAL CIVIL — AgInt no AREsp 3076470
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de HUMBERTO MARTINS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- O Tribunal de origem reconheceu, com base em elementos fático-probatórios e na fé pública da certidão do Oficial de Justiça, a presença dos requisitos da citação por hora certa, inclusive o envio da carta de cientificação e a nomeação de curador especial, afastando a nulidade.
- A revisão, em recurso especial, da conclusão das instâncias ordinárias sobre a regularidade da citação por hora certa, fundada em elementos fático-probatórios, atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
Resultado indicado
Agravo interno improvido.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu, com base em elementos fático-probatórios e na fé pública da certidão do Oficial de Justiça, a presença dos requisitos da citação por hora certa, inclusive o envio da carta de cientificação e a nomeação de curador especial, afastando a nulidade. 2. A revisão, em recurso especial, da conclusão das instâncias ordinárias sobre a regularidade da citação por hora certa, fundada em elementos fático-probatórios, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.