PROCESSUAL CIVIL — AgInt nos EDcl no AREsp 3073032
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt nos EDcl no AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de MOURA RIBEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial; a parte interpôs dois agravos internos contra o mesmo ato.
- O objetivo recursal é decidir se o segundo agravo interno pode ser apreciado diante da duplicidade de recursos.
- A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que foi protocolizado por último, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa.
Resultado indicado
Agravo interno não conhecido.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial; a parte interpôs dois agravos internos contra o mesmo ato. 2. O objetivo recursal é decidir se o segundo agravo interno pode ser apreciado diante da duplicidade de recursos. 3. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que foi protocolizado por último, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. 4. Agravo interno não conhecido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.