DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AgInt no AREsp 3061076

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG).

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei federal apontados como violados ou objeto de interpretação divergente.
2. O agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso concreto, ao argumento de que em suas razões recursais delimitou de forma clara e objetiva a controvérsia jurídica, não havendo falar em deficiência de fundamentação.
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a incidência da Súmula 284/STF, sem a indicação clara e precisa nas razões recursais do dispositivo de lei federal que teria sido violado ou atribuída interpretação divergente.
4. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia.

Referências legislativas

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