PROCESSUAL CIVIL — AgInt no AREsp 3054896
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de MOURA RIBEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (deficiência do cotejo analítico).
- O objetivo recursal é decidir se o agravo em recurso especial enfrentou, de modo efetivo e pormenorizado, os fundamentos da inadmissibilidade e se houve demonstração do dissídio por meio do devido cotejo analítico.
- A falta de ataque específico ao ponto da deficiência do cotejo analítico viola o princípio da dialeticidade.
Resultado indicado
Agravo interno não provido.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 932, III, E 1.029, § 1º, DO CPC. ART. 255, § 1º, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ (ANALOGIA). NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (deficiência do cotejo analítico). 2. O objetivo recursal é decidir se o agravo em recurso especial enfrentou, de modo efetivo e pormenorizado, os fundamentos da inadmissibilidade e se houve demonstração do dissídio por meio do devido cotejo analítico. 3. A falta de ataque específico ao ponto da deficiência do cotejo analítico viola o princípio da dialeticidade. O dissídio jurisprudencial exige transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas e indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos, nos termos do CPC e do RISTJ. Ausente a indicação de precedentes e o cotejo, mantém-se a inadmissibilidade, não sendo possível sanar a falha apenas no agravo interno em razão da preclusão. 4. Agravo interno não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.