PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR — AREsp 3050729
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de MOURA RIBEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DE URGÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRIVADO.
- ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
- Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança de despesas hospitalares, na qual se alegou vício de consentimento por estado de perigo e se pediu denunciação da lide a entes federados.
- O objetivo recursal é decidir se (i) a contratação emergencial dos serviços médico-hospitalares caracteriza estado de perigo, com violação dos arts.
Resultado indicado
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DE URGÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRIVADO. ESTADO DE PERIGO. ARTS. 156 DO CC E 6º, V, X E XII, DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS ENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO PRIVADA. AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança de despesas hospitalares, na qual se alegou vício de consentimento por estado de perigo e se pediu denunciação da lide a entes federados. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a contratação emergencial dos serviços médico-hospitalares caracteriza estado de perigo, com violação dos arts. 156 do CC e 6º, V, X e XII, do CDC; (ii) é cabível a denunciação da lide da União, do Estado e do Município com base no art. 125, II, do CPC e no Tema 793. 3. O atendimento de urgência, por si só, não afasta a exigibilidade da contraprestação quando os serviços são regularmente prestados, sendo indispensável prova de vantagens manifestamente exageradas; ausente tal demonstração, mantém-se a validade da cobrança. 4. Inexistente participação dos entes públicos na internação e ausente relação prestacional típica do SUS, não se aplica o Tema 793 para impor denunciação da lide em dívida contratada voluntariamente com hospital privado. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.