AGRAVO INTERNO — AgInt no AREsp 3039337

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de MARIA ISABEL GALLOTTI.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL APÓS INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E INTIMAÇÃO PARA PREPARO.
2. ÓBICE AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA.
3. Indeferida a justiça gratuita após intimação para comprovação, impõe-se a intimação para recolhimento do preparo na forma simples.
4. A revisão do juízo sobre hipossuficiência exige reexame de provas, o que não se admite no recurso especial.

Referências legislativas

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