RECURSO DE CONDOMÍNIO — AREsp 3039070
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de MOURA RIBEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- RECURSO DE CONDOMÍNIO: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
- RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP.
- Agravo em recurso especial manejado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em ação de rescisão contratual de fornecimento de gás liquefeito de petróleo, em que o acórdão manteve a exigibilidade da multa por quebra de exclusividade e apenas reduziu o valor da cláusula penal.
- O objetivo recursal é decidir se há violação de normas federais indicadas genericamente.
Resultado indicado
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Ementa oficial
RECURSO DE CONDOMÍNIO: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP. CLÁUSULA PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial manejado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em ação de rescisão contratual de fornecimento de gás liquefeito de petróleo, em que o acórdão manteve a exigibilidade da multa por quebra de exclusividade e apenas reduziu o valor da cláusula penal. 2. O objetivo recursal é decidir se há violação de normas federais indicadas genericamente. 3. A mera referência a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, sem demonstração analítica de contrariedade, caracteriza deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do apelo extremo, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RECURSO DE SUPERGASBRAS: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE OFÍCIO (ART. 413 DO CC). AUSÊNCIA DE EXTRA/ULTRA PETITA (ARTS. 141 E 492 DO CPC). ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS ARTS. 412, 413 E 421 DO CC. SÚMULAS 284/STF E 5 E 7/STJ . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial voltado à nulidade do acórdão por suposta negativa de prestação jurisdicional e por julgamento extra ou ultra petita, além de insurgência contra a redução da cláusula penal. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) houve violação aos arts. 141 e 492 do CPC; (iii) houve violação aos arts. 412, 413, parágrafo único, e 421, caput, do CC. 3. A prestação jurisdicional é entregue de modo suficiente quando o acórdão enfrenta as questões essenciais e explicita os critérios adotados para a redução equitativa da multa, afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 4. A revisão judicial da cláusula penal manifestamente excessiva, prevista no art. 413 do CC, é matéria de ordem pública e pode ser realizada de ofício, sem violar os arts. 141 e 492 do CPC, porquanto não configura julgamento extra ou ultra petita; entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ. 5. A insurgência quanto aos arts. 412, 413 e 421 do CC carece de fundamentação clara e articulada, não demonstrando como o acórdão os teria contrariado; incide, por analogia, a Súmula 284/STF. A revisão dos critérios equitativos e do juízo de excessividade demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.