DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no AREsp 3037091
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no AREsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de MARIA MARLUCE CALDAS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade e pela incidência das Súmulas 7 e 182/STJ.
- A parte agravante sustenta que sua tese demanda apenas revaloração jurídica de fatos fixados pelo Tribunal de origem, afirmando violação aos incisos III e VII do art.
- 386 do CPP, e postula a incidência do princípio da insignificância em receptação de celular usado de baixo valor, além de alegar cumprimento do ônus da dialeticidade.
Resultado indicado
Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ E 182/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade e pela incidência das Súmulas 7 e 182/STJ. 2. Fato relevante. A parte agravante sustenta que sua tese demanda apenas revaloração jurídica de fatos fixados pelo Tribunal de origem, afirmando violação aos incisos III e VII do art. 386 do CPP, e postula a incidência do princípio da insignificância em receptação de celular usado de baixo valor, além de alegar cumprimento do ônus da dialeticidade. 3. As decisões anteriores. O agravo em recurso especial foi inadmitido na origem com base na Súmula 7/STJ. Interposto agravo em recurso especial, este não foi conhecido por ausência de impugnação específica, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a afastar a incidência da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se as teses recursais podem ser analisadas sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo a superar o óbice da Súmula 7/STJ, inclusive quanto à alegada insignificância. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Compete ao agravante, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas e insistência no mérito não suprem o ônus da dialeticidade. 6. A mera afirmação de que a controvérsia é exclusivamente jurídica e não demanda reexame de provas é insuficiente para superar a Súmula 7/STJ; exige-se demonstração clara de que a solução decorre de premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, indicadas de modo preciso. 7. O acórdão de origem fixou premissas fáticas sobre a não incidência da insignificância, destacando a reprovabilidade e periculosidade social da receptação, com recebimento de bem furtado como pagamento de compra de "crack"; a revisão dessas conclusões esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 8. Não demonstrada impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplica-se, por simetria, a Súmula 182/STJ, dada a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 9. Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, pois não se comprovou a possibilidade de resolver a controvérsia por revaloração jurídica sem revolvimento do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento:
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.