DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AgInt nos EDcl no AREsp 3033396
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt nos EDcl no AREsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG).
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art.
- 323 do CPC e, em embargos de declaração, majorou os honorários recursais.
- Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prequestionamento, ainda que implícito, da tese de interpretação do art.
Resultado indicado
Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 323 do CPC e, em embargos de declaração, majorou os honorários recursais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prequestionamento, ainda que implícito, da tese de interpretação do art. 323 do CPC, apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial; e (ii) saber se são cabíveis e adequados, à luz do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários recursais e o percentual aplicado, diante da condenação em honorários desde a origem e do desprovimento dos recursos subsequentes. III. Razões de decidir 3. A ausência de pronunciamento específico do Tribunal de origem sobre a tese jurídica deduzida em torno do art. 323 do CPC, mesmo após embargos de declaração, evidencia a falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ. 4. O prequestionamento implícito somente se configura quando a tese é efetivamente enfrentada pelo acórdão recorrido; a não indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 impede a abertura de discussão sobre eventual omissão e afasta o conhecimento do especial. 5. Estando presentes cumulativamente os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 - decisão proferida na vigência do novo Código, recurso não conhecido ou desprovido e condenação em honorários desde a origem - é devida a majoração dos honorários recursais, calculada sobre o percentual fixado nas instâncias ordinárias, sem ultrapassar o limite legal. 6. A majoração de 10% sobre o percentual já arbitrado (12%) resulta em 13,2% do valor da condenação, não excedendo o teto de 20%, devendo ser mantida nos termos da decisão agravada, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do CPC. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.